CÓPIA DE ARQUIVO

Em cumprimento aos termos dos itens 127 e seguintes, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, acrescentados através do Provimento 23/2020, bem como diante do regime estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), para solicitação de cópia de documentos registrados nesta Serventia, é necessário fornecer, por escrito, a identificação do solicitante e a finalidade do pedido.

Caso o pedido seja realizado por pessoa que venha a representar o interessado, tais como Advogado, preposto, representante etc., deverá o solicitante apresentar juntamente com este documento, o termo de autorização assinado pelo referido interessado juntamente com a cópia do documento de identidade deste.

Modelos:

Requerimento cópia de arquivo.docx