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TABELA DE CUSTAS PJ


PESSOA JURÍDICA - 2024

Item
6

Discriminação Valores Básicos - Reais

Inscrição de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou sem fins (científicas, culturais, esportivas, religiosas e semelhantes) incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento:

Total
Reais
Acima de0,01 a 2122,00184,31
Acima de2122,01 a 5302,00221,17
Acima de5302,01 a 8838,00294,91
Acima de8838,01 a 17680,00442,35
Acima de17680,01 a 26518,00663,53
Acima de26518,01 a 35360,00847,85
Acima de35360,01 a 53040,001032,16
Acima de53040,01 a 70720,001105,88
Acima de70720,01 a 88400,001216,48
Acima de88400,01 a 106080,001327,06
Acima de106080,01 a 176800,001548,23
Acima de176800,01 a 247520,001916,86
Acima de247520,01 a 325312,002322,40
Acima de325312,01 a 353600,002323,52
Acima de353600,01 a 1798576,002327,98
Acima de1798576,01 a 2697864,002730,02
Acima de2697864,01 a 3597152,003135,03
Acima de3597152,01 a 8992880,003990,03
Acima de8992880,01 a 17985760,005130,04
Acima de17985760,01 a 26978640,006840,07
Acima de26978640,01 a 35971520,009120,07
Acima de35971520,01 a 53957280,0011970,10
Acima de53957280,01 a 71943040,0015390,12
Acima de71943040,01 a 107914560,0019380,16
Acima de107914560,01 a 999999999,9923940,20

Item
7

Discriminação Valores Básicos - Reais

Cancelamento de inscrição de pessoa jurídica:

Total
Reais
Cobrar 1/3 (item 6) do Valor Normal de Registro, Com Base no Capital Social

Item
8

 Discriminação Valores Básicos - Reais
Certidões:
Total
Reais
a) Pela primeira folha12,71
b) Por página que acrescer4,05
c) Cópia de microfilme, por página8,47
Obs: Documentos eletrônicos registrados, emitidos sob a forma também eletrônica5,55

Item
10

 Discriminação
Total
Reais
Microfilmagem de qualquer documento referido nesta tabela qualquer que seja o número de páginas12,71

Item
11

 Discriminação
Total
Reais
Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, qualquer que seja o nº de páginas108,31

Item
12

 Discriminação
Total
Reais
Informação prestada por qualquer forma ou meio, quando o interessado dispensar a certidão3,76

Aos valores acima, deve ser acrescentada a quantia de R$ 12,71 correspondente ao valor da microfilmagem


Notas Explicativas


4 - REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

4.1 - Os emolumentos pelos atos praticados serão sempre calculados de acordo com o preço ou conteúdo financeiro efetivo do negócio jurídico. No tocante à Fundação, o registro será calculado pelo valor do patrimônio estabelecido pelo instituidor.

4.2 - Na cessão de quotas de pessoa jurídica, serão devidos os mesmos preços previstos nas alíneas do item 6 da tabela, considerado o valor da transferência, ainda que superior ao valor nominal das quotas.

4.3 - Para os aumentos de capital social, serão devidos os mesmos preços previstos nas alíneas do item 6 da Tabela, considerado o valor da diferença entre o capital antigo e o novo.

4.4 - No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos, revistas, empresas de radiodifusão e oficinas impressoras, será devida apenas metade do preço previsto na alínea "a", item 6 da tabela.

4.5 - No registro e arquivamento de documentos que impliquem ou não alterações de cláusulas contratuais de atos constitutivos das sociedades civis com fins lucrativos, desde que não envolvam conteúdo financeiro, será cobrado o preço previsto na alínea "a", item 6 da tabela.

4.6 - As vias que excederem à terceira, no registro e arquivamento de associações, serão cobradas de acordo com a alínea "a", item 8 da tabela.

4.7 - As páginas dos documentos referentes ao registro e arquivamento das associações e sociedades sem fins lucrativos, que excederem a cinco, serão cobradas de acordo com a alínea "b", item 2 da tabela (clique aqui para ver o item 2).

4.8 - O registro de associações de benemerência, filantrópicas e de pais e mestres terá seu preço cobrado de acordo com a alínea "a", item 6 da tabela, reduzido de 2/3 (dois terços).


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