A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como Registro Geral (RG), PIS e número da carteira de trabalho. ...

Assinar documentos digitalmente de forma gratuita e com comprovação jurídica com a data e a hora da realização de operações ficou ainda mais fácil. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), órgão responsável pela digitalização dos serviços do Registro de Imóveis no país, lançou o Assinador ONR e o Carimbo do Tempo, ferramentas gratuitas para a assinatura de documentos imobiliários. O combo promete faci...

Quem pretende buscar dupla cidadania, estudar ou trabalhar em outro país precisa apresentar uma série de documentos que devem ser autenticados e reconhecidos. Esse processo, chamado de “apostilamento”, garante a autenticidade e a procedência dos documentos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da certificação no Brasil. O apostilamento deve acontecer nos documentos que serão usado...

Serviço eletrônico conecta usuário com os Cartórios de Registro de Imóveis de todo o país em um único site na internet. Por meio do SAEC é possível fazer o pedido de certidão digital, visualizar matrículas, localizar um imóvel pelo CPF ou CNPJ, e até enviar documentos digitais, sem precisar comparecer ao Cartório correspondente ao imóvel. Desde o começo do ano, os estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais são os que possuem o...

POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO EXTERIOR A partir da aprovação do Congresso Nacional do texto da Convenção, por meio do Decreto Legislativo nº 153, de 19 de dezembro de 2016. Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965.

Desde o início do mês de fevereiro os Cartórios brasileiros passaram a ter uma nova atribuição: comunicar atos suspeitos de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão hoje vinculado ao Banco Central do Brasil. A norma, instituída pelo Provimento nº 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especifi...

No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal. Basicamente, cada Tribunal de Justiça estadual é responsável pela t...

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliões e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os tipos de cartório e o quais documentos que cada um processa? Confira abaixo: Registro Civil O cartório de registro civil é o responsável por em...

Responsabilidades e obrigações dos titulares dos cartórios são proporcionais ao faturamento A crise econômica em contraponto aos sonhos de estabilidade, salários diferenciados e benefícios exclusivos ampliou a concorrência pelas vagas ofertadas em concursos públicos. Dentre os bacharéis em Direito, recém-formados ou já atuantes (e porque não dizer na sociedade em geral), a outorga de delegação para um cartório extraj...